Governador

O governador ocupa o mais elevado cargo político no estado. Nos países com sistema federativo, como o Brasil, é função do governador administrar o estado e representá-lo em ações jurídicas, políticas e administrativas. Ele atua com o auxílio da respectiva Assembleia Legislativa (ou Câmara Legislativa, no Distrito Federal) e, para os temas de alcance nacional, da bancada federal — eleita para representar o estado na Câmara dos Deputados e no Senado.

O governador é responsável pelo encaminhamento de verbas de saúde, educação e segurança. Sendo ele, um dos responsáveis pelo controle das Polícias Civil e Militar e a construção e administração de presídios.

A competência do governador é definida pelo artigo 47 da Constituição estadual, respeitados os princípios da Constituição federal e segundo o esquema do Executivo da União. Para auxiliá-lo em sua administração, o governador conta com os secretários de Estado, que são de sua livre nomeação e exoneração. O número de secretários varia de um Estado para outro, e suas atribuições correspondem, no âmbito estadual, às dos ministros de Estado.

São de competência do governador, além de outras atribuições previstas pela Constituição:

  • Representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
  • Exercer, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a 30 nem superior a 180 dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada;
  • Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  • Prover os cargos públicos do Estado, com as restrições das constituições federal e estadual, na forma pela qual a lei estabelecer;
  • Nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições estabelecidas pela Constituição estadual;
  • Decretar e fazer executar intervenção nos municípios, na forma das constituições federal e estadual;
  • Prestar contas da administração do Estado à Assembleia Legislativa, bem como apresentar à Casa, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do governo;
  • Iniciar o processo legislativo; fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;
  • Indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
  • Praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;
  • Subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Assembleia Legislativa;
  • Delegar, por decreto, a autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
  • Enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, à dívida pública e operações de crédito, projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
  • Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos e a extinção de funções ou cargos públicos.